Medida Provisória nº 379
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Lei 10.826/03
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas.
Portaria 767/98-MEx.
Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências
O.S. 01/98-DOPS/DPF
Dispôe sobre Teste Psicológico e de Aptidão para Porte Federal de Arma
Portaria 36/99-DMB
Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições
Portaria 24/00-DMB
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc.
Portaria 04/01-DLog
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.
OF. 050-DLog
Define os Calibres Permitidos para o TIRO PRÁTICO
LEI- 10826 de 22/12/2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de foto e munição, sobnre o sistema nacional de armas - SINARM, define crimes e da outras providências.
Decreto no 5.123, de 1º de julho de 2004
regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
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